Prescrição da pretensão executória
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Prescrição da pretensão executória

Prescrição da pretensão executória

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Ver tema 788 da repercussão geral: controvérsia sobre termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória: a partir do trânsito em julgado para. Prescrição da pretensão executória a prescrição da pretensão executória ocorre depois de transitar em julgado a sentença condenatória e produz a perda da. A prescrição da pretensão executória da pena privativa de liberdade é calculada com base na pena concreta, fixada na sentença ou no acórdão, que já transitou. Isto é, se a acusação não recorrer de uma decisão condenatória, a prescrição da pretensão executória começa a correr, mesmo que haja recurso da defesa e. Melhor resposta: prescrição da pretensão punitiva - ppp significa que o estado perdeu o prazo para julgar e punir um acusado (no caso da prescrição do.

Prescrição da pretensão executória

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